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Brasil: que sistema de governo é esse?


Qualquer pessoa que olhe a Constituição de 1988 notará sem dificuldades que o Parlamento Brasileiro tem inúmeras competências. Na verdade, esse poder acabou concentrado diversas competências ao ponto de tudo ter que passar pelo Congresso. Mas isso não signifique que seja efetivamente atuante e use das suas competências. A inércia e a omissão  às  vezes são tão grandes que matérias extremamente importantes e de grande importância para a sociedade acaba indo para o STF que, sem ter a mesma legitimidade de representação popular, legisla sobre questões polêmicas e sem a devida consulta popular.  

O Estado Brasileiro como um todo perdeu seu grau mínimo de coerência sistêmica, de coordenação, cooperação e confluência. Isso gera constantes fluxos de incerteza e risco. Perde-se previsibilidade onde ela deve existir minimamente. O Estado Brasileiro virou um monstro de Frankenstein. Inúmeras e sucessivas reformas pontuais, o que abriu margem para diversas deformações e complicadores ao funcionamento, na absorção e enfrentamento de crises. O sistema como um todo está desconfigurado. 

Essa desconfigurações é movida por uma dinâmica política errática, recheada de arquétipos anti-políticos, que impedem maior efetividade da condição pública da política e do Estado. A nossa cultura política marcadamente autoritária é reproduzida tanto pelos setores ditos de direita como os que se consideram de esquerda. Essa fragilidade democrática é potencializada com a ausência de uma cultura cívica vigorosa, com alta densidade de virtude civil. O espectro político brasileiro é fracamente marcado por  causa de valor nacional, de profundo interesse público e sensível à opinião pública. 

Se a dinâmica política, o espaço de disputa, de formulação e decisões públicas é reduzida pelas pressões de setores corporativos, por facções representantes de direitos privados e causas particularíssimas, por outro lado, a administração pública e seu corpo de funcionários não conseguem ser e ter o ânimo da responsabilidade pública em defesa do patrimônio público, guardando-o dos percalços e vícios da política eleitoral-partidária. Em parte esses servidores de carreira têm sua competências minadas por inúmeros cargos de comissionados, ocupados por séquitos de políticos e militância partidária, que enche o espaço do serviço público de interesse partidário. 

Esses descompassos e desalinhamento em termos convergência de esforços e forças fez o sistema de governo no Brasil perder consistência, racionalidade, objetividade e confiabilidade. O Presidencialismo Brasileiro não é o pior que existe no mundo, nem é um sistema que concentra muito poder nas mãos do Chefe do Executivo. Não é. Não temos um presidencialismo imperial, nem é exata a ideia de um presidencialismo de coalizão. O problema está na ideia de Estado e de exercício de poder. A divisão rígida de poderes adotada no Presidencialismo carece revisão. O sistema de decisão e do mútuo controle dos poderes precisam ser revistos sob pena de um aprofundamento corrosivo da ineficiência administrativa e de condução política.

Qual a competência real do Executivo, do chefe de governo? Em sentido amplo todos que participam da classe política e participam de algum espaço decisório do Estado estão governando, dirigindo a sociedade política. Mas em sentido mais restrito, o Governo cabe ao poder Executivo, pois a ele cabe a competência de organização da equipe de governo responsável pela condução e elaboração dos planos, medidas, projetos e a condução do corpo administrativo. Só que todo o funcionamento do Estado envolve múltiplas formulações, concorrências e tensões em seus diversos órgãos e entidades. Logo o Executivo, o chefe de governo não age de forma sem interferências. 

Repito: o problema não é do Presidencialismo em si, mas de toda a deformidade de todo o Estado, no que compreende sua ideia, a competência dos poderes e a coe-existência e co-funcionamento deles. O funcionamento da Presidência da República atualmente depende muito mais do temperamento e da habilidade pessoal de quem ocupa esse posto do que sua institucionalidade. É lógico que a solução para os graves problemas de governabilidade não deve ter como recurso uma ampla base de apoio constituída por um alinhamento irrestrito do Legislativo e na neutralização da sua função fiscalizadora. Jamais poderá se pautar na ausência do referencial ético adotado pela sociedade e pelos princípios de legalidade que norteiam o poder público. Logo, qualquer formação de maioria deve atender ao Governo de Lei, firmado em torno de compromissos e interesses que sirvam ao interesse público. Isto é, precisam ser acordo prioritariamente políticos. 

É possível o Presidente governar sem uma ampla maioria no Congresso? Sim. Mas depende do grau de institucionalização da oposição e das competências exclusivas dos poderes. Hoje temos uma tensão perigosa entre o Senado e a Câmara Federal, mostrando que essa paridade de competência legislativa entre as duas casas é um problema que tende a se agravar. O Senado, por sua própria constituição, tem maior distância dos apelos populares. Porém, bem mais suscetível articulações favoráveis e desfavoráveis ao Governo e à governabilidade.  As manipulações e os atrelamentos são bem mais fáceis de serem executadas no Senado. Mesmo não tento a mesma exigência de legitimidade popular goza da mesma competência legislativa da Câmara.

A paridade legislativa do Senado tem sido um obstáculo ao atendimento a certas matérias e demandas populares e tem reduzido a autonomia do legislativo. É preciso retirar do Senado essa igualdade legislativa, reduzindo sua função à esfera consultiva. Além disso, é preciso retirar o presidente do Senado da linha sucessória da Presidência da República. Por outro lado, vai demandar uma ampliação das competências exclusivas de natureza material e formal da Câmara Federal. A exemplo das atividades fiscalizadora e normativa. Isso só produzirá mudanças se form implantado um novo rito processual, critérios mais objetivos para a composição das pautas e, acima de tudo, estabelecer quais as matérias prioritárias e de urgência. A composição da agenda política e o ritmo de votação precisam ganhar mais institucionalidade, retirando toda essa margem de manobra e de discricionariedade hoje existe. Ponto crucial para coibir essa verdadeira personificação do poder que testemunhamos, particularmente o exercício da Presidência da Câmara Federal. 

Ora, essa concorrência de poderes, ampla margem de discricionariedade, falta de uma maior institucionalidade, o legislativo bicameral com igualdade legislativa (verdadeira divisão do poder legislativo), a cultura autoritária, a baixa cultura cívica é um problema para qualquer tipo de sistema de governo. Ainda mais quando o chefe de governo não pactua programaticamente. Hoje o sistema fica a mercê da competência política do ocupante do cargo de dialogar, articular cooperação e negociar consensos. Necessitamos estabelecer maior grau de eficácia ao sistema de governo. Para tanto, é preciso uma reforma política propriamente dita, reformando o Estado como um todo. Dando prioritariamente competência exclusiva material (administrativa-funcional) ao poder Executivo, retirando diversas competências materiais do Legislativo e reforçando sua atividade fiscalizadora e normativa (de legislar) sob critérios e parâmetros que dê velocidade ao rito processual legislativo e, por fim, diminuição do grau de discricionariedade da magistratura, fim de diversos privilégios exclusivos do judiciário e, acima de tudo, impedir que o Judiciário atue por qualquer meio com competência material, em atividades executiva-administrativa fora do âmbito do seu poder. Além de reduzir a competência de legislar do judiciário, ficando restrita a matérias em que há omissão do Legislativo e que não sejam matérias de competência exclusivas do Legislativo. Para tanto, matérias de ordem política, social e econômica devem ser vetadas ao Judiciário legislar, dando competência exclusiva ao Legislativo. 

Hoje o Brasil está de fato sem um sistema de governo. Não é Presidencialismo porque a chefia do poder político do Estado não é unipessoal, só formalmente a Presidente é chefe de Estado e Chefe de Governo, mas bem pouco a Presidente tem conduzido as ações-administrativas e políticas do Estado. A presidente enfraquecida politicamente e sem aprovação popular também não chefia adequadamente o Estado, ela nem consegue esboçar ser estadista. Por último emerge a figura do Vice-Presidente que, sem nenhuma função constitucionalmente estabelecida, a não ser em caso de vacância, começa a exercer tarefas próprias do titular da chefia de governo, encenando a condição de Primeiro Ministro informal e alheio ao sistema consagrado na Constituição. Também não é Parlamentarismo, porque formalmente o Governo não é do Parlamento e de fato a iniciativa das ações administrativas e diretivas de governo ainda não estão integralmente sob o controle do Parlamento. Além disso, o controle dos mecanismos condicionantes das as ações de governo está dividido no interior do próprio Parlamento, onde Senado e Câmara travam uma rivalização aberta. O controle das ações de governo, tais como, medidas, planos, programas, projetos etc. está dividido entre a Presidência, a Presidência da Câmara e a Presidência do Senado. Essa divisão está sob a lógica de um processo de concorrência política das partes que em nada tem de cooperativo entre os poderes e afeta diretamente a governabilidade e a condição política do Brasil. 

Nós estamos sem um efetivo sistema de governo decorrente de uma deformidade do desenho estatal, da dissolução de uma ideia de Estado e a profunda perda de credibilidade política dos nossos governantes. A crise política atual está provocando nas instituições políticas brasileiras uma acentuada perda de legitimidade. A situação pode piorar muito. 

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