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Mostrando postagens de Dezembro 4, 2015

O Impeachment e a linha sucessória da Presidência conforme a LEI.

Depois de ler coisas absurdas sobre #Impeachment e #linha sucessória... resolvi fazer esse resumo para mostrar o que realmente está na LEI.  No Brasil. Foi a Constituição de 1891 que estabeleceu o IMPEACHMENT como processo de caráter político. A Constituição de 1988 manteve esse instituto e recepcionou parte da Lei nº 1.079/50.
“O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art. 51, I; art. 52; art. 86, § 1º, II, § 2º, (MS 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF, art. 85,…