Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho 16, 2011

O QUE QUER MANTER A ORDEM

Aviso: As opiniões que serão expostas tratam exclusivamente do exame de ordem, não é um questionamento geral sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nem tende a servir de ataque a essa entidade que, em muito, tem contribuído para o país.

Por partes:

1- a Constituição Federal (CF) de 1988:

CF, art. 5º,XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (negrito nosso). Obs.: Pertinente também pensar o conteúdo dos incisos I e II do mesmo artigo;
CF, art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre (...) XVI: organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; CF, art. 84: Competeprivativamente ao Presidente da República: (...) IV: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (negrito nosso) CF, art. 209:O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das norma…