domingo, fevereiro 08, 2015

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento).

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Impeachment não é golpe é um dispositivo constitucional. É preciso provas...que configurem a ação proibida e tipificada como crime.  

Existem condutas da atual governante que possam ser caracterizadas como crimes culposos de imperícia, omissão e negligência? Alguma conduta cabe no que está previsto no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal?

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