LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento).
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Impeachment não é golpe é um dispositivo constitucional. É preciso provas...que configurem a ação proibida e tipificada como crime.
Existem condutas da atual governante que possam ser caracterizadas como crimes culposos de imperícia, omissão e negligência? Alguma conduta cabe no que está previsto no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal?
Existem condutas da atual governante que possam ser caracterizadas como crimes culposos de imperícia, omissão e negligência? Alguma conduta cabe no que está previsto no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal?
