MOEDA DE VIDRO: A POLÍTICA DO MARANHÃO

Blefes, fingimentos e rompantes. O mar sem fim do jogo político maranhense está repleto de marolas.

O Maranhão é o estado federativo recordista em índices negativos de desenvolvimento e qualidade de vida, mas sobra no que tange as astúcias na disputa do poder político. Tornou-se, com todos os méritos, o estado pioneiro na transição do formato de mando cru, incorporado pelos Dons e pelos coronéis, para o mandonismo pós-moderno, esse, pautado e articulado na institucionalidade político-jurídico. Nada fora lei! 

Isto é, o próprio mandonismo e patrimonialismo encarnados no corpo da própria lei. Uma lei a serviço de poucos, porque não consegue se universalizar, exceto como cota ilustrativa, a fim de barganhar algum grau de legitimidade.

Tudo é soldado, anexado ou expelido em conformidade com os interesses dos que compões a teia que alimenta e sustenta o mandonismo. Na verdade, uma rede de composição complexa, mas muito prática e objetiva. Sendo capaz de multiplicar criaturas "singulares" para ilustrar uma pluralidade fictícia e de dissenso. 

No fundo, são as faces de uma mesma moeda: o mandonismo "político". Moeda feita de vidro transparente, onde a face e a coroa acabam soprepostas, independente do lado de onde é vista. De qualquer ponto de vista a imagem da face estará ligada à coroa. É a mesmice ao quadrado.

Nenhuma mudança será possível no Maranhão de forma mágica e/ou pautada em ações isoladas, como se a história fosse produzida por atos de um homem só. Na amplidão da totalidade... existem diversas variáveis que necessitam ser pensadas e levadas em consideração.

O Maranhão ainda é composto por uma população muito pobre e com baixo acesso à informação e formação formal. Também é um lugar onde cinema, teatro, bibliotecas são coisas raras e só para alguns.

Por outro lado, o controle brutal dos meios de comunicação de massa, restrita a poucos proprietários, faz com que os diversos veículos de comunicação só existam em poucos municípios. Isso tem impedido que a grande maioria da população conheça opiniões e versões diferenciadas sobre os assuntos públicos. É quase inexistente a participação direta da opinião popular nesses meios. Toda a programação vive sob o julgo da censura patronal.

Soma-se a esses fatores a existência pouco numerosa de classes médias intelectualizadas. Além disso, elas não conseguem estabelecer um diálogo acerca das opções políticas sobre o controle do poder. Falta também a diversos segmentos sociais médios recursos para participarem mais livremente do processo eleitoral. Essa situação fica agravada pela  inexistência de mobilizações sociais visando garantir a existência efetiva de participação com poder (voto livre e que vale), enfrentando e minimizando a vulnerabilidade das eleições diante dos arrastões da corrupção eleitoral.

Destacamos também a falta de uma economia mais dinâmica e capaz de  proporcionar sustentabilidade financeira para os cidadãos, livrando-os eleitoralmente do favor "financeiro" e da condição de clientela eleitoral. Tirando os órgãos estatais, em cada município, da condição de maiores ou únicos empregadores. Minimizando a servidão eleitoral imposta pelos cargos de confiança, as contratações eleitoreiras etc.

Será difícil um projeto de alternância e renovação política vingar sem que os acontecimentos "políticos" do Maranhão estejam sincronizados e integrados aos interesses das diversas forças que atuam no plano nacional. Faz-se necessário tirar o Maranhão da condição de "uma questão menor" ou "coisa local".

Enfim, qualquer mudança política para ter êxito aqui necessita de uma convergência de  fatores  que estabeleça um processo de alteração de atitudes, mentalidades e qualidade de vida. Infelizmente tudo que aí está é reprodução das velhas fórmulas, oportunismo barato e adesões de mera conveniência pessoal.

Mais fluidas e desfiguradas não podiam estar nossas faces. Moral da história: "Nada é tão ruim que não possa piorar" !

(publicado originalmente em 22/04/2009 - ethospolitico.zip.net)

ASPARTAME: ENTRE A HISTERIA E OS FATOS

Tem circulado na internet um e-mail denunciando os males do aspartame para a saúde. Entre os problemas provocados por esse adoçante está sua capacidade de potencializar o desenvolvimento de câncer e o lúpus sistêmico. Há exageros e alguns e-mails incorporaram conteúdos sem referência confiável ou de base científica. 

No entanto, a informação tem, na sua origem, uma base científica e foi desenvolvida pela Fundação Européia Ramazzini, na Itália. Em 2005 a Ramazzini realizou uma pesquisa utilizando 1.900 ratos, nos quais foram ministradas doses com apenas 40% da quantidade de consumo diário considerado tolerável pela FDA (agência de medicamentos e alimentos norte-americana),equivalente a 50 miligrama por quilograma do peso do corpo. Os resultados mostraram alterações no desenvolvimento de cancros nos ratos, principalmente no grupo de ratos que recebeu doses mais elevadas de aspartame.


A preocupação aumentou porque esse elemento está hoje presente em mais de 6 mil produtos alimentícios no mundo inteiro. Além disso, a pesquisa envolveu um número de experimento bem acima de todas as pesquisas até agora realizadas.

Enfim, há indícios sérios que o aspartame tem potencial de produzir cancros, mas a vasta lista de doenças apresentadas por alguns e-mails  na internet não foi produzida pela FDA .

Porém, no Brasil, o uso do aspartame precisa ser  avaliado urgentemente, pois em nenhum produto vendido atualmente no país há referência a quantidade de consumo tolerável diariamente.

Basta observar o exemplo de quem passa o dia tomando cafezinho adoçado com adoçantes à base de aspartame. A nossa querida e bela coca-cola zero contém, na embalagem de 2,5 litros, 12 mg de aspartame. Qual a dose máxima diária recomendável? 

As crianças, que possuem peso corporal menor que os adultos, elas se tornam mais sensíveis aos efeitos das doses diárias  de aspartame. Uma criança, que bebe coca-cola a semana inteira, iogurte e tantos outros alimentos contendo aspartame, tem grande probabilidade de sofrer algum tipo de câncer.


Na Câmara e no  Senado, onde habitam os incomuns, não se tem tempo para pensar essas coisas sobre a vida dos comuns. Então... aspartame aos pobres!!!! 
(publicado originalmente 20/06/2009 - ethospolitico.zip.net)

São Judas Iscariotes Segundo Padre Quevedo*

É bastante significativo o volume de trabalhos de Parapsicologia, em todo o mundo há produção nessa área.
Também tem importância alguns resultados obtidos nesse campo de investigação, pois  estão contribuindo para desmistificar e  sanar ignorâncias acerca de variadas séries de fenômenos, que vão de possessões demoníacas até desmaterializações.

Padre Quevedo é um polemizador, quase tudo lhe serve de alvo, em termos crítica e, não raro, de escárnio. Tem preferência pelos espíritas kardecistas e pelas  “seitas” evangélicas. Mas, também trava uma luta contra o catolicismo popular, em particular, no que tange as aparições de santos  e as imagens que choram.

Quevedo é um bom orador, apesar de uma dicção estranha e um forte sotaque estrangeiro. Fala para convencer e distrai o público com as coisas que vai definindo como “bobagens”, “quixotices” e “ignorâncias”. Articula e cria diversas linhas de exposição ao mesmo tempo. É sempre enfático, ataca sempre e é incapaz de reconhecer qualquer mérito aos que pensam contrário. É literalmente parcial-partidário de uma causa.

Ele encarna, em parte, o cienticifista do século XIX, de grande quilate. Religião é religião e ciência é ciência (positiva). Mas, o seu destaque intelectual está no seu conhecimento exegético e teológico. Qualquer desavisado pode acreditar que ele é um cético, um descrente. Pois gasta a maior parte do tempo contestando milagres e pouco exemplificando sobre o que considera milagres-verdadeiros.

Quevedo causa espanto quando bate de frente nas idéias de inferno,  demônios e reencarnação.  Duas coisas fazem valer a pena ouvi-lo. Primeira, seu conhecimento de exegese. Segundo, as polêmicas.

Para finalizar sua exposição, Quevedo ofereceu um prêmio para quem o enfeitiçasse e depois questionou o caráter demoníaco de Judas Iscariotes a quem chamou de Santo e pediu proteção.

Defendendo sua tese sobre Judas, fez a seguinte argumentação: “Quem escolheu Judas foi Jesus” e completou “toda vez que Jesus estava em perigo inchava o peito e dizia: ‘não é chegado minha hora’. Nada lhe acontecia”. Segue o argumento com as seguintes colocações:  “Jesus se entregou aos soldados romanos” e “Judas se enforcou, porque  amava muito Jesus”.

Para finalizar sua tese problematiza: “Quem disse que ele [Judas] foi parar no inferno? Alguém que foi para lá e voltou para dizer?” “Salve, São Judas Iscariotes!”

Enfim, não só das tragédias vive a Igreja católica.  
*(A versão original foi publicada em 27/05/2007. ethospolitico.zip.net)

(segunda parte) VOTO OBRIGATÓRIO E CIDADANIA PASSIVA

(originalmente publicado em 13/02/2007- ethospolitico.zip.net)

(1) Olhando para os lados, após desenterrar os olhos do umbigo, veremos que há coisas muito mais graves: o enriquecimento ilícito não é tipificado penalmente; o parlamentar tem supremacia sobre o partido, podendo passear por várias siglas em um só mandato; inexistem ações preventivas e concomitantes à disputa eleitoral por parte da Justiça Eleitoral; as condenações do Tribunal de Contas da União não têm impedido eficazmente os políticos criminosos de se candidatarem nas eleições seguintes. Além disso, a crescente judicialização da política não é sinal de uma saída, mas indicativo de que há muitos outros  problemas escondidos por aí. Talvez seja a adição de um problema a outros, e não solução deles.

 (2)Um aprofundamento da judicialização inevitavelmente provocará um esvaziamento maior da política. Deixar as questões políticas inteiramente a cargo de juízes apresenta dois problemas imediatos: primeiro, os homens de toga não passaram pela clivagem do sufrágio e são vitalícios (a legitimidade se faz ausente e impede a ação retrospectiva das eleições). Segundo, a política torna-se algo para especialistas (desmonta a participação ampliada e baseada na pluralidade). Onde ficaria a representação legitimada de forma reiterada pelo voto? A política por essa via cairá no extremo da especialização e isso, certamente, tenderá a negar a própria democracia, já que ela supõe a participação ampla dos cidadãos.

(3) É cabível fazer outras perguntas: quem financia organizações como “política-democracia “   (sediada em Recife)?  O voto não obrigatório fará a Justiça exercer melhor seu papel e não deixar na impunidade os que vivem da pilhagem do Estado? Ou isso só reforçará a omissão-cúmplice entre as diversas instituições e agentes estatais? Não seria melhor (ao invés de acabar com o voto obrigatório) criar mecanismos de participação direta do tipo recall (os eleitores interrompem o mandato de um parlamentar) e Abberufungsrecht (onde todos os parlamentares perdem o mandato)?

DE MÃOS DADAS - FARINHA DO MESMO SACO

(Originalmente publicado em 11/10/2006. ethospolitico.zip.net)

O pouco de republicanismo que foi efetivado no Brasil é extremamente conservador e nada democrático. Nossas elites não assimilaram alguns valores políticos do Liberalismo e muito menos das democracias modernas. 

Tanto a esquerda como a direita são conservadoras e nada democráticas. Basta ver a reação que tomam quando cidadãos como Clodovil, Juruna, Franco Aguiar, Enéas etc. são eleitos. Logo há uma reação em cadeia para desqualificar. A esquerda e a direitona se unem para bater! Começam a dizer que o povo não sabe votar ou então dizem que as eleições proporcionais são falhas.

Esses cidadãos eleitos são exceções, não fazem parte da regra. A regra são os  empresários, os filhinhos de papai ou de famílias “nobres” eleitos com gastos enormes e sem nenhum vínculo orgânico com a grande maioria do povo brasileiro.

Na verdade, essas elites detestam a pluralidade, o diferente e o contraditório.... Não sabem e não gostam de Democracia. Um dos méritos da eleição proporcional é justamente contemplar a pluralidade. Mas o que as nossas elites querem (com o apoio da mídia e da imprensa) é impor um sistema majoritário totalizante, com listas fechadas, visando facilitar ainda mais  o império dos chefões oligarcas (da direita e da esquerda) e calar as minorias. 

A imprensa fala contra a infidelidade partidária, mas nem percebe que as eleições proporcionais privilegiam o voto no partido político. Numa democracia todos devem ter oportunidade de ocupar o centro do poder e de forma alternada.

VICE-REIS

(originalmente publicado em 18/09/2006. ethospolitico.zip.net)

O PMDB fez uma aposta com base na sua força regional. Ficando sem candidato próprio à presidência saiu do foco das críticas. Resultado: pode eleger nove governadores. Também pode formar uma ampla bancada de deputados federais. 

O PMDB depois de 01 de outubro correrá em busca de mais participação no governo federal, o que é politicamente aceitável. Problema mesmo são as condições, o valor desse pacto e, principalmente, com qual parte do PMDB ele será selado. 

O PMDB atualmente funciona como se fosse uma confederação de mandões regionais, com isso o pacto (Executivo-PMDB) poderá reeditar a figura do Vice-Rei. Certamente teremos Vice-Rei do norte, Vice-Rei do sul, Vice-Rei do nordeste etc.

RIO: A TRAGÉDIA TAMBÉM É INSTITUCIONAL

Em que pese os esforços de voluntários e alguns membros das forças auxiliares, mas nós não  temos uma Defesa Civil capaz de responder de forma imediata e eficiente aos diversos tipos de catástrofe.  Temos até agora “CARTAS DE INTENÇÕES” e um glossário.

Encontra-se, sobre a Defesa Civil, o Decreto nº  5.376 de 17 de fevereiro de 2005, recentemente REVOGADO pelo Decreto nº 7.257 de 04 de agosto de 2010, que veio regulamentar a Medida Provisória nº 494 de 02 de julho de 2010, que foi convertida na Lei (ordinária) nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010.

Dentre os documentos sobre Defesa Civil temos a Política Nacional de Defesa Civil, documento aprovado pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, em 2007. O anexo desse documento conceitua e define desastre, risco, dano, ameaça etc., como também, traz os critérios de classificação.


Resumindo. A Defesa Civil tem como órgão Central a Secretaria Nacional de Defesa Civil, que está vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Daí constitui-se o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC. No entanto, cabe ressaltar que no tocante a ESTRUTURA, definida no referido documento, foi alterada pelo Decreto nº 5.376.

O que consta na Política Nacional de Defesa Civil de 2007:

1. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC

1.1. Universo de Atuação

O SINDEC atua na redução de desastres, em todo o território nacional.

1.2. Estrutura (Alterada por meio do Decreto nº 5.376, de 17.02.2005)

O SINDEC tem a seguinte estrutura:

1.2.1. Órgão Superior: Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes do Sistema, constituído por:

- Plenário: composto por representantes dos Ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal;

- Comitê Consultivo: integrado por titulares dos órgãos de defesa civil regionais, estaduais e do Distrito Federal.

- Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho: instituídos pelo Presidente do CONDEC, com o fim de promover estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos.

1.2.2. Órgão Central: Secretaria Nacional de Defesa Civil, responsável pela articulação, coordenação e supervisão técnica do Sistema;

1.2.3. Órgãos Regionais: as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - CORDEC, ou órgãos correspondentes, localizadas nas cinco macrorregiões geográficas do Brasil e responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível regional;

1.2.4. Órgãos Estaduais: Coordenadorias Estaduais de Defesa Civil - CEDEC ou órgãos correspondentes, Coordenadoria de Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão correspondente, inclusive as suas regionais, responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível estadual;

1.2.5. Órgãos Municipais: Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC ou órgãos correspondentes e Núcleos Comunitários de Defesa Civil -NUDEC, ou entidades correspondentes, responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível municipal;

1.2.6. Órgãos Setoriais: os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, que se articulam com os órgãos de coordenação, com o objetivo de garantir atuação sistêmica;

1.2.7. Órgãos de Apoio: órgãos públicos e entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não-governamentais e associações de classe e comunitárias, que apóiam os demais órgãos integrantes do Sistema.

Já foi dito que o Decreto nº 5.376, de 17.02.2005 alterou a ESTRUTURA prevista na Política Nacional de Defesa Civil, mas que o mesmo foi revogado pelo Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010. A Medida Provisória nº 494, de 02 de julho de 2010 foi convertida na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 (lei ordinária). Trata-se de regulamentações recentes.

O Decreto 7.257 definia a composição do Sistema Nacional de Defesa Civil da seguinte maneira:

Art. 5^o  O SINDEC será composto pelos órgãos e entidades da União responsáveis pelas ações de defesa civil, bem como pelos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele aderirem. 

§ 1^o  As entidades da sociedade civil também poderão aderir ao SINDEC, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Integração Nacional. 

§ 2^o  Compete à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional a coordenação do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica. 

§ 3^o  Para o funcionamento integrado do SINDEC, os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminharão à Secretaria Nacional de Defesa Civil informações atualizadas a respeito das respectivas unidades locais responsáveis pelas ações de defesa civil em suas jurisdições, de acordo com o art. 2^o da Medida Provisória n^o 494, de 2 de julho de 2010. 

A lei 12.340 de 01 de dezembro de 2010 define as formas de transferência de Recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme expresso no Art. 4º:

Art. 4^o  São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei. 

A definição legal de Defesa Civil aparece tanto no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 como na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e com igual redação teor. A seguir.

Art. 1^o  O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional. 

Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, entende-se como defesa civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. (Lei nº 12.340 - 01/12/2010).

Art. 1^o  O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres. 

Art. 2^o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; (Decreto nº 7.257 – 04/08/10).

É visível o volume de Letras produzidas em curto espaço de tempo, nítida tentativa de tapar uma lacuna de longas datas. O Estado Brasileiro, a bem da verdade, até hoje não estruturou de forma eficiente sua Defesa Civil, se tomarmos o período pós-1984, com a redemocratização, percebemos que os governos de José Sarney, Fernando Collor e o período de Fernando Henrique Cardoso não estabeleceram, nem constituíram nada de significativo em termos de Defesa Civil.

As medidas legais produzidas no Governo Lula, mesmo que tenha sua utilidade, figuram com elementos paliativos e sob a pressão dos momentos de crise. Não decorrem de um planejamento e uma política consistente e amplamente planejada e estruturada.

Causa preocupação o disposto no final do Art. 5º do Decreto 7.257 de 01 de agosto de 2010, quando diz: “bem como pelos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele aderirem.”   Isso quando define quem compõe o Sistema de Nacional de Defesa Civil. Ao dizer “que a ele aderirem” soa como se fosse facultativo a adesão dos entes federados. Não há um imperativo e imposição legal dos deveres entes federativos e o dimensionamento de suas responsabilidades. O Sistema vai ficar na pendência da adesão?

Se o objetivo era assegurar a autonomia das unidades federativas, nesse caso, é um equívoco tal preocupação diante da matéria.


A DEFESA CIVIL NACIONAL tem que assumir dimensão constitucional e comprometer obrigatoriamente a União, os Estados e Distrito Federal e Municípios a desempenhar e ações e destinar recursos para tal fim. Dimensionando responsabilidades para a Defesa Civil exista efetivamente e que possa agir de forma imediata e capacitada.

A Defesa Civil passa pela mobilização de voluntários, mas isso tem limites e a complexidade das catástrofes e das crises requerem cada vez mais um corpo especializado em ações de risco e de grande complexidade. O voluntariado tem que agir acompanhado de uma equipe altamente treinada e equipada.

Hoje é vergonhosa a forma improvisada e lenta de responder aos acontecimentos trágicos e catastróficos. Temos que ter instrumentos reservados só para ações dessa natureza, além de um grupo de elite para atuar de forma imediata em qualquer parte do país.

O que assistimos nos municípios do Rio de Janeiro afetados pelas chuvas é, isso, a falta de uma Defesa Civil que exista de fato. O tempo passa e diminuição dos impactos não é efetiva, porque ainda estão buscando equipamentos, tentando reunir pessoas etc.

As escavadeiras não estão trabalhando em diversos locais. Por que? Porque estão esperando chegar lá por terra e estão sem acesso. Será que não existe helicóptero para içar as máquinas? É o cúmulo do absurdo.

Cadê os outros recursos: cães para farejadores para localizarem os corpos etc?

Esse modelo de federalismo conjugado a essa idéia de municipalismo vai nos levar para uma situação caótica.  A esfera municipal ganhou status de ente federativo, mas não foi acompanhada de uma redefinição política dos seus poderes, legislativo e executivo e tão pouco surgiram novos  mecanismos de controle e fiscalização locais.

Dos grandes aos pequenos municípios a uma nítida falta de aparelhamento e estrutura municipal para implementar as diversas políticas que para eles estão sendo transferida. Hoje os municípios são incapazes de promover a execução de todas essas políticas e é um equívoco achar que o aumento do repasse de recurso vai resolver a questão, pelo contrário, está aprofundando outros problemas, como o da corrupção e desvio de recursos públicos.

É preciso reformar politicamente e administrativamente os municípios para que os recursos possam efetivamente chegar ao fim que foram destinados.

Não podem permanecer ações de Defesa Civil somente para recolher corpos e socorrer os sobreviventes. É preciso a ação continuada de prevenção e eliminação de riscos. Cadê os estudos municipais e estaduais? Quais órgãos e recursos os estados e municípios dispõem atualmente?

Falta o Congresso Nacional chamar para si também essa responsabilidade e pensar essa questão de forma mais ampla.

No nosso leigo entendimento, os limites legais foram montados no calor da hora e não definem as responsabilidades de forma capaz de produzir ações mais eficientes, de pronta efetividade.

Necessitamos, Constitucionalmente, redefinir os instrumentos institucionais em para a estruturação e funcionamento da DEFESA CIVIL NACIONAL. Obrigando todos os entes federativos a desenvolver, de forma continuada, ações de prevenção, eliminação de riscos e de pronta ação. Com recursos e equipamentos específicos, além de pessoal especializado e treinado para agir em condições e situações extremas.

A maior mentira é a que tenta esconder as outras mentiras. Culpar só a chuva por essa tragédia é um tipo de maior mentira!

O banco do Brasil já colocou no seu sistema contas para doações:

Teresópolis – Agência 0741-2, Conta 110000-9; Nova Friburgo – Agência 0335-2, Conta 120000-3; Petrópolis – Agência 0080-9, Conta 76000-5.