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| Foto: autor que não foi possível identificar |
Descansa
em uma pedra a louca cega. Espada baixa,
visão obstruída para democracia e republicanismo, ela ignora quem
verdadeiramente detém o poder soberano: o povo. Eis uma tradução dessa bela
escultura na porta do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF). Entidade que
ninguém mais sabe o seu papel no Aparelho de Poder do Estado. Longe de um sonho
tripartite perfeito (estático), a questão posta aqui é sobre legitimidade,
soberania popular e incerteza de legalidade. O perigo sobre Democracia,
República e Direito.
Há
tempos o STF tem enveredado por campos nebulosos, mas sob a integral cumplicidade
dos outros poderes. O papel de vigilância constitucional debandou para o
legislar AD HOC, sem rito legislativo democrático e sem o respeito a certeza do
controle legal.
O
Direito enquanto instrumento de controle, o que melhor oferece é a antecipação,
em tese, de limites e de consequência para os comportamentos legislados. Isso
produz o benefício da previsibilidade e, consequentemente, da segurança. O que
se cria hoje com essa forma operativa desregrada e ilegítima de legislar do STF
é a incerteza do Direito, que produz não só insegurança jurídica, mas também
corrosão democrática.
Está
se oferecendo ganhos legais aleatórios, que suprime a soberania popular e
devido inquérito sobre o que quer o povo sobre o que é da sua vida cotidiana,
dos seus valores. Sobre valores de uma sociedade, o maior advogado, o maior juiz
e o maior formulador/reformulador é a própria sociedade, que opera através de
inúmeros mecanismos de apreciação, filtragem, significação e criação, em uma
dinâmica incessante de fazer e refazer dos grupos por onde os indivíduos ganham
são dimensão socialmente humana. Os valores mudam, mas mudam quando os indivíduos
percebem a exigência da mudança.
O
que se produz hoje no STF, na prática, em um exercício de poder irrecorrível, antirrepublicano
e antidemocrático. Essa casa deixou de ser fiscal da constitucional da
legislação produzida e de sua aplicação para atuar como anuladora de ordem
legal em vigor e gozando de legitimidade. A questão dos anencéfalos tipifica um
julgamento sem equação da representação da outra parte: o povo. Principalmente
por tratar de questão do interesse geral, coletivo e que pesa sobre inúmeras
instituições sociais. Além de anular matéria balizada. Onde fica o direito da
sociedade de recorrer contra o Estado ou de parte dessa própria sociedade?
Quem, nesses casos, representa fielmente a aspiração da coletividade social? Quem
e sob qual fundamentação é legítimo para reformular a legislação? O povo deve
ser excluído do parecer final de questões como essa?
Vejo
que o exercício atual do Supremo tem viés absolutista. Magistratura absolutista
é um perigo em qualquer parte. O que está acontecendo é muito mais que fazer ou
não aborto sobre um tipo específico de feto. A morte não paira só sobre um ser
em formação, mas também sobre a vida coletiva pautada em democracia e soberania
popular. Diz sobre a morte do Direito. Diz sobre a necessidade de se questionar
sobre o monopólio do Direito pelo Estado, diz sobre a necessidade de libertar o
Direito dos agentes estatais corrompidos e corruptores.
É
urgente e necessária uma revisão constitucional redefinindo a competência do
STF e particularmente do exercício da atividade de ministro dessa instituição. O
Brasil tem consagrado uma mono-composição no STF. Prevalecendo o cabedal tecnicista,
doutrinarista e de operador. Esse paradigma tem excluído do corpo de ministros
do STF a maior pluralidade em termos de recursos epistemológicos, dimensão
intelectual e formativa. É preciso adotar verdadeiramente o que fazem outros
países, onde as cortes superiores não são habitadas só com bacharéis em
Direito.
Poucos
são os ministros que conseguem produzir uma reflexão, ou pensar o Direito de uma
forma mais ampla e articulada com as demais dimensões da sociedade, do
conhecimento e da moral. Estamos subordinados aos rompantes idiossincráticos de
uma cultura (ou culto) bacharelesca instrumental. A maioria não consegue ter um exercício
reflexivo para além da história da prevalência de origem: se o ovo ou a
galinha. O que prova que os intelectualmente anencéfalos sobrevivem muito bem.
É
necessário implantar o exercício de ministro do STF com mandato por tempo
determinado. Dois anos seriam de bom tamanho, além de não poder ser reconduzido
imediatamente.
Porém,
devemos nos perguntar: O que faz o Legislativo? Qual sua parte nesse problema?
O Legislativo não faz. Essa entidade foi tomada por diversas vertentes do
banditismo. Imperam hoje no Congresso as bandidagens (não são bancadas) do jogo
ilegal (caça-níquel e bicho), da exploração da prostituição, da
empreiteiras/construtoras, dos bancos, da saúde, dos transportes, das
telecomunicações, da energia e do lixo. O Congresso foi mafializado e opera na
forma corporativa e de lobbys. Balcão escancarado dos negócios privados escusos. Infelizmente...
Dormita
até hoje a tal da reforma política e o enriquecimento ilícito ainda não é um
crime hediondo e sem direito a prescrever. Está na hora da sociedade civil acordar.
